O direito de acesso à informação

  • Simone Diniz
Palavras-chave: Informação. Lei. Democracia. Hábeas-data.

Resumo

O acesso à informação é preceito fundamental para o pleno exercício da cidadania e, consequentemente, requisito indispensável para o funcionamento da democracia. Uma das formas de garantia de acesso a informação da através da ação jurídica conhecida como hábeas data. Este artigo apresenta o histórico do surgimento desse instrumento jurídico no sistema político brasileiro e indica que se trata de uma ação ainda pelos cidadãos brasileiros.

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Publicado
2016-11-24
Como Citar
DINIZ, S. O direito de acesso à informação. Revista de Estudos Universitários - REU, v. 31, n. 1, p. p. 61-74, 24 nov. 2016.
Seção
Artigos