Deputados, Câmara dos. 2004. “PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147, DE 15 DE DEZEMBRO 2003”. Avaliação: Revista Da Avaliação Da Educação Superior 9 (1). Campinas; Sorocaba, SP. https://periodicos.uniso.br/avaliacao/article/view/1263.