“PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147, DE 15 DE DEZEMBRO 2003” (2004) Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior, 9(1). Disponível em: https://periodicos.uniso.br/avaliacao/article/view/1263 (Acesso em: 12 dezembro 2025).