“PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147, DE 15 DE DEZEMBRO 2003”, Avaliação (Campinas; Sorocaba), vol. 9, nº 1, mar. 2004, Acesso em: 12º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/avaliacao/article/view/1263