PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DIREITO À DIVERSIDADE NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO BRASIL - Vasconcelos Paccini, Jassonia Lima; Cestari Oliveira, Regina Tereza (Quaestio - Revista de Estudos em Educação, 2012)
Este artigo analisa o processo de implementação do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, no âmbito das políticas educacionais, ao longo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Nesse sentido, busca examinar os documentos oficiais que instituíram esse Programa de formação continuada, lançado em 2003 pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Especial (SEESP), em âmbito nacional. O Programa inseriu-se, inicialmente, no Projeto Plurianual de Implementação da Educação Inclusiva: acesso e qualidade para todos nos municípios brasileiros. A partir de 2007, foi vinculado ao Plano de Ações Articuladas (PAR), integrante do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como instrumento de política de educação inclusiva para a educação básica.