Oliveira, N. L. de, & Carvalho, F. A. F. (2022). O direito à educação básica pública com padrão mínimo de qualidade: dos avanços conceituais e legais aos desafios reais em tempos de ajuste fiscal. Quaestio - Revista De Estudos Em Educação, 24, e022007. https://doi.org/10.22483/2177-5796.2022v24id3963