Oliveira NL de, Carvalho FAF. O direito à educação básica pública com padrão mínimo de qualidade: dos avanços conceituais e legais aos desafios reais em tempos de ajuste fiscal. Quaestio [Internet]. 5º de agosto de 2022 [citado 27º de outubro de 2024];24:e022007. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/quaestio/article/view/3963