(untitled) (Revista de Estudos Universitários - REU, 2016)
O acesso à informação é preceito fundamental para o pleno exercício da cidadania e, consequentemente, requisito indispensável para o funcionamento da democracia. Uma das formas de garantia de acesso a informação da através da ação jurídica conhecida como hábeas data. Este artigo apresenta o histórico do surgimento desse instrumento jurídico no sistema político brasileiro e indica que se trata de uma ação ainda pelos cidadãos brasileiros.