LEI N° 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

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CONGRESSO NACIONAL, Brasil. LEI N° 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior, Campinas; Sorocaba, SP, v. 9, n. 2, 2004. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/avaliacao/article/view/1273. Acesso em: 3 nov. 2024.

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Lei