O direito de acesso à informação
Resumen
O acesso à informação é preceito fundamental para o pleno exercício da cidadania e, consequentemente, requisito indispensável para o funcionamento da democracia. Uma das formas de garantia de acesso a informação da através da ação jurídica conhecida como hábeas data. Este artigo apresenta o histórico do surgimento desse instrumento jurídico no sistema político brasileiro e indica que se trata de uma ação ainda pelos cidadãos brasileiros.Descargas
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Publicado
2016-11-24
Cómo citar
DINIZ, Simone. O direito de acesso à informação. Revista de Estudos Universitários - REU, Sorocaba, SP, v. 31, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/reu/article/view/2638. Acesso em: 24 ago. 2024.
Número
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Artigos
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