The right to public basic education with minimum quality standard
from conceptual and legal advances to real challenges in times of fiscal adjustment
DOI:
https://doi.org/10.22483/2177-5796.2022v24id3963Keywords:
social law, quality of education, fiscal adjustment.Abstract
The article aims to analyze how the emergence of the concept of the quality standard of education in the 1988 Constitution configured achievements for the affirmation of education as a social right, highlighting the advances in the conceptual definition of the term expressed in different legal frameworks and the challenges in settling in the midst of successive attacks perpetrated by the State. The documentary and bibliographic research analyzes different legislations showing the paths taken in the characterization and to materialize the quality of education over the years. It points out as instruments initially designed to ensure quality improvement as the National Evaluation Process and the Quality Student Cost were the object of attack by the State that led to the misstatement of the first and the repeal of the second. It shows how the attack perpetrated by the Brazilian State in 2016 compromises the percentage of gross domestic product investment in education, provided for in the National Education Plan. It concludes by recognizing the advances in the characterization of the quality of education with the last victory of society in 2020 and points to the challenges imposed by the fiscal adjustment imposed in 2016 showing that it is urgent and necessary to continue the struggle organized by a quality education.
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