O PL das "Fake News"
uma an´álise de conteúdo sobre a proposta regulatória
DOI:
https://doi.org/10.22484/2177-5788.2021v47n2p363-393Palavras-chave:
PL 2630/2020, Fake news, RegulamentaçãoResumo
A crescente onda de desinformação contemporânea, alavancada por processos digitais de distribuição, atinge o debate público, afeta o ambiente democrático e desperta a necessidade urgente de regulamentação. A fim de contribuir com este debate, o artigo pretende fazer uma análise de conteúdo, baseada na metodologia de Bardin (1977), de dois momentos do Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020, para compreender qual o foco desta legislação no combate à disseminação de fake news e as principais mudanças entre o primeiro texto apresentado e a versão aprovada. Como resultado, apontamos o deslocamento de foco da regulação do conteúdo para outras abordagens.
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