The "Fake News PL"
a content analysis on the regulatory proposal
DOI:
https://doi.org/10.22484/2177-5788.2021v47n2p363-393Keywords:
PL 2630/2020, Fake news, RegulationAbstract
The growing wave of contemporary disinformation, leveraged by digital distribution processes, reaches the public debate, affects the democratic environment and awakens the urgent need for regulation. In order to contribute to this debate, this article intends to make a content analysis, based on the methodology of Bardin (1977), of two moments of the Brazilian Law Project on Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet, approved by the Federal Senate in June 2020, to understand what the focus of this legislation is on combating the spread of fake news and the main changes between the first text submitted and the approved version. As a result, we pointed to the shift of focus from content regulation to platform architecture.
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