DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MERCOSUL

Abstract

O presente artigo objetiva a análise da liberdade de circulação de pessoas no MERCOSUL, especialmente no que se refere às medidas adotadas em proteção ao turismo e ao trabalho na região, estabelecendo o liame existente entre sua garantia e a integração regional, bem como comparando o sistema existente no Cone Sul com o da União Europeia, notadamente quanto ao Espaço Schengen. Dada a importância do tema, por abordar um direito fundamental do ser humano, ser-lhe-á aplicada a metodologia complexa com fundamento em uma pesquisa de sustentação bibliográfica e documental, no que tange aos pactos internacionais e a legislação interna dos Estados-membros.