O direito de acesso à informação

Authors

  • Simone Diniz

Abstract

O acesso à informação é preceito fundamental para o pleno exercício da cidadania e, consequentemente, requisito indispensável para o funcionamento da democracia. Uma das formas de garantia de acesso a informação da através da ação jurídica conhecida como hábeas data. Este artigo apresenta o histórico do surgimento desse instrumento jurídico no sistema político brasileiro e indica que se trata de uma ação ainda pelos cidadãos brasileiros.

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Published

2016-11-24

Issue

Vol. 31 No. 1 (2005)

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Artigos

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How to Cite

O direito de acesso à informação. Journal of University Studies, Sorocaba, SP, v. 31, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/reu/article/view/2638. Acesso em: 19 oct. 2026.