Do Estatuto da Criança e do Adolescente ao regimento escolar

uma análise sobre o direito à educação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22483/2177-5796.2023v25id4602

Palavras-chave:

política educacional, legislação educacional, direito à educação.

Resumo

Objetiva-se identificar, no Regimento Escolar, os nexos com a construção do direito educacional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, adotou-se como metodologia a análise documental, que teve como corpus o ECA e o Regimento de uma escola da rede estadual de Mato Grosso do Sul. Foi possível inferir que a escola imprime, na norma institucional, as concepções emanadas do ECA, apresentando avanços na direção de apreensão da concepção do direito à educação como um princípio de desenvolvimento integral do cidadão. Por outro lado, observa-se que os profissionais da educação, a partir das definições do Regimento Escolar, são responsabilizados pelo desenvolvimento das ações, bem como das articulações com outros órgãos para o acompanhamento da aplicação das sanções previstas, o que pode representar uma sobrecarga para esses profissionais.

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Biografia do Autor

Giselle Cristina Martins Real, Universidade Federal da Grande Dourados

Possui formação em Pedagogia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados; mestrado em Educação pela UFMS e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo - USP. Desenvolveu pesquisa pós-doutoral junto à USP e à UFMS, ambas com bolsa CAPES. É Professora associada III da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, atuando na pós-graduação, orientando mestrado e doutorado. 

Fernanda Severino Chaves, Rede de Educação do Serviço Social da Indústria

Rede de Educação do Serviço Social da Indústria.

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Publicado

28-07-2023

Como Citar

REAL, Giselle Cristina Martins; CHAVES, Fernanda Severino. Do Estatuto da Criança e do Adolescente ao regimento escolar: uma análise sobre o direito à educação . Quaestio - Revista de Estudos em Educação, Sorocaba, SP, v. 25, p. e023023, 2023. DOI: 10.22483/2177-5796.2023v25id4602. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/quaestio/article/view/4602. Acesso em: 24 fev. 2024.

Edição

Seção

Artigos de Demanda