Do Estatuto da Criança e do Adolescente ao regimento escolar

uma análise sobre o direito à educação

Resumo

Objetiva-se identificar, no Regimento Escolar, os nexos com a construção do direito educacional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, adotou-se como metodologia a análise documental, que teve como corpus o ECA e o Regimento de uma escola da rede estadual de Mato Grosso do Sul. Foi possível inferir que a escola imprime, na norma institucional, as concepções emanadas do ECA, apresentando avanços na direção de apreensão da concepção do direito à educação como um princípio de desenvolvimento integral do cidadão. Por outro lado, observa-se que os profissionais da educação, a partir das definições do Regimento Escolar, são responsabilizados pelo desenvolvimento das ações, bem como das articulações com outros órgãos para o acompanhamento da aplicação das sanções previstas, o que pode representar uma sobrecarga para esses profissionais.